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Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª APROVADO

02 junho 2017
O Projecto de Lei que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) foi, ontem, dia 1 de Junho aprovado em sede Parlamentar.